Você Não Deveria Passar por Isso Sozinho
Se você se identificou com alguma dessas situações, saiba que a lei está do seu lado.
previstos em lei
em caso de rescisão
sobre o valor do imóvel
O Que a Lei Garante a Você Após o 181º Dia
A partir do 181º dia, o comprador deixa de ser apenas um cliente e passa a ser um prejudicado pelo inadimplemento da construtora.
Congelamento do Saldo Devedor
Suspensão imediata da correção pelo INCC a partir do momento em que o atraso ultrapassa a tolerância contratual.
Lei 13.786/2018Indenização por Lucros Cessantes
Compensação pelos aluguéis que você deixou de receber durante todo o período de atraso injustificado da obra.
Art. 402, Código CivilRescisão com Devolução Integral
Possibilidade de rescindir o contrato com a restituição integral de todos os valores pagos, devidamente corrigidos.
Súmula 543, STJComo Podemos Proteger Você
Atuação especializada em direito imobiliário e proteção ao consumidor. Toque em cada área para conhecer mais.
Atraso na Entrega de Imóvel
ImobiliárioQuando a construtora ultrapassa o prazo de tolerância de 180 dias, você tem direito à suspensão do INCC, lucros cessantes e até rescisão contratual com devolução integral.
Distrato Imobiliário
ImobiliárioA Lei do Distrato (13.786/2018) garante regras claras para devolução de valores. Analisamos seu contrato para garantir que a retenção não exceda os limites legais.
Vícios Construtivos
ImobiliárioInfiltrações, rachaduras, problemas elétricos ou hidráulicos? Vícios construtivos geram responsabilidade da construtora mesmo após a entrega das chaves.
Cobranças Indevidas
ConsumidorTaxas abusivas, cobranças de condomínio antes da entrega das chaves ou SATI/corretagem indevida? Buscamos a restituição em dobro conforme o CDC.
Propaganda Enganosa
ConsumidorO imóvel entregue é diferente do prometido no memorial descritivo? Áreas comuns menores, acabamento inferior ou metragem divergente configuram propaganda enganosa.
Revisão Contratual
ImobiliárioContratos de compra e venda frequentemente possuem cláusulas abusivas. Fazemos a análise preventiva ou revisional para proteger seu patrimônio.
Proteção Patrimonial com Excelência
Atuação pautada na excelência profissional e proteção patrimonial. Não oferecemos apenas processos, oferecemos o caminho técnico para parar o seu prejuízo financeiro.
Perguntas Comuns Sobre Atraso de Obra
Após o 181º dia, o comprador tem direito à suspensão do INCC, indenização por lucros cessantes e pode optar pela rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
Sim. Em situações em que o atraso cause frustração significativa — como perda de moradia planejada, pagamento simultâneo de aluguel, ou prejuízo em planejamento familiar — os tribunais têm reconhecido o dano moral como indenizável.
Não. Todo nosso atendimento é realizado de forma 100% digital, com a mesma segurança e eficiência. Utilizamos assinatura eletrônica, videoconferência e plataformas seguras.
A análise técnica inicial visa identificar a viabilidade jurídica do seu caso. Entre em contato via WhatsApp para entender como funciona nosso processo de avaliação.
O prazo varia conforme a complexidade do caso. Muitos casos são resolvidos via negociação extrajudicial em semanas. Quando necessário, a via judicial pode levar meses.